Comissão da Câmara aprova projeto que garante fotógrafo durante o parto

A proposta altera o ECA, proíbe cobranças extras e prevê multas para profissionais que impedirem o acesso sem justificativa médica.

A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou, em 27 de março de 2026, o Projeto de Lei 3525/24, que assegura às gestantes o direito de ter um fotógrafo ou cinegrafista presente durante o parto. O texto altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e estabelece regras para a presença desses profissionais em maternidades e hospitais.

O projeto se soma a um direito já consolidado na legislação brasileira. Desde 2005, a Lei Federal 11.108, conhecida como Lei do Acompanhante, obriga os serviços de saúde do SUS a permitir à gestante a presença de um acompanhante de sua escolha durante todo o trabalho de parto, parto e pós-parto imediato. O que o novo projeto faz é estender essa lógica ao profissional de registro, deixando claro que fotógrafo e acompanhante emocional são presenças distintas e não excludentes.

Hospitais e clínicas ficam proibidos de cobrar taxas extras pela presença do fotógrafo e de exigir que a gestante contrate profissionais vinculados à própria instituição. O autor do projeto, deputado Luiz Lima (Novo-RJ), argumenta que essa exigência, quando ocorre, configura abuso contra o consumidor.

A presença do fotógrafo pode ser restringida apenas em situações de risco real à saúde da gestante, com justificativa registrada no prontuário pela equipe médica. Profissionais de saúde que impedirem o acesso sem motivação médica estarão sujeitos a multas entre três e 20 salários de referência, com valor dobrado em caso de reincidência.

A relatora, deputada Clarissa Tércio (PP-PE), argumentou que o projeto corrige uma lacuna que, na prática, forçava mulheres a escolher entre o suporte emocional e o registro profissional do nascimento.

A proposta ainda precisa passar pelas comissões de Defesa do Consumidor, de Saúde e de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de seguir para o plenário da Câmara. Aprovado pelos deputados, o texto vai ao Senado. Somente após as duas casas aprovarem o projeto ele poderá ser sancionado e convertido em lei.

A aprovação do projeto resolve um obstáculo operacional real para fotógrafos de parto: a ausência de respaldo legal deixava esses profissionais reféns da política interna de cada hospital. Se o texto se converter em lei, a presença dentro da sala de parto deixa de depender de negociação caso a caso. Mas acesso garantido por lei e posicionamento consistente no mercado são problemas diferentes. O primeiro, o projeto resolve. O segundo é trabalho do fotógrafo.

Se essa leitura fez sentido, o próximo passo não é consumir mais conteúdo. É organizar o seu próprio cenário. O  Mapa R.U.M.O.  foi construído para isso. E em abril estou abrindo uma agenda restrita de Leitura R.U.M.O. com conversa individual para quem quer ir além do material. Os detalhes estão aqui:  Leitura estratégica para fotógrafos: como tomar decisões com precisão no negócio

Fonte: Agência Câmara Notícias