Em uma decisão histórica, o Senado brasileiro aprovou nesta quinta-feira (05/12) um projeto de lei que estabelece regras fundamentais para o uso de Inteligência Artificial (IA), com impactos significativos para fotógrafos, designers e profissionais criativos.
Edilson Rodrigues/Agência Senado
Fonte: Agência Senado
Direitos Autorais e Uso de Imagens
Os principais pontos para criadores de conteúdo incluem:
Conteúdos protegidos por direitos autorais poderão ser usados em pesquisas e desenvolvimento de IA, mas com condições:
Obtenção legítima do material
Sem fins comerciais
Sem prejuízo econômico injustificado ao criador
Uso comercial de imagens em sistemas de IA gerará direito de remuneração para os titulares dos direitos
Uso de imagem e voz dependerá de consentimento prévio, garantindo proteção à honra e intimidade dos indivíduos
Novidades para Criadores
A nova legislação exige que conteúdos sintéticos (imagens, vídeos) gerados por IA contenham:
Identificadores de autenticidade
Metadados que comprovem sua origem
Proteção contra Riscos
A lei classifica sistemas de IA em diferentes níveis de risco, proibindo aplicações que possam:
Explorar vulnerabilidades
Produzir conteúdo abusivo
Discriminar indivíduos
Próximos Passos
O projeto segue para votação no Plenário
Maioria das regras entrará em vigor em dois anos
Regras sobre sistemas generativos terão implementação em 180 dias
O Que Muda para Fotógrafos e Criadores
Maior segurança jurídica
Proteção contra uso não autorizado de imagens
Possibilidade de remuneração por uso em treinamento de IA
Necessidade de consentimento para uso de imagens
Importante: Profissionais criativos devem se manter atualizados sobre os detalhes finais da regulamentação.
A legislação representa um marco histórico na proteção dos direitos de criadores no ambiente digital, equilibrando inovação tecnológica e preservação da criação artística.
Próximos Passos do Marco Legal da IA
A aprovação na comissão temporária não significa que a lei já está completamente implementada. O projeto seguirá os seguintes trâmites:
Votação no Plenário do Senado
Prevista para a próxima terça-feira
Possibilidade de destaques e discussões adicionais, especialmente sobre:
Direitos autorais
Integridade da informação
Tramitação na Câmara dos Deputados
Após aprovação no Senado, o projeto será enviado para análise
Pode sofrer modificações ou emendas
Sanção Presidencial
Etapa final para transformação em lei
Prazos de Vigência
Maioria dos dispositivos: 2 anos após publicação
Regras sobre sistemas generativos: 180 dias após publicação
Alguns aspectos organizacionais: vigência imediata
Implementação Gradual
Criação do Sistema Nacional de Regulação e Governança de IA (SIA)
Estabelecimento de órgãos de fiscalização e regulação
Desenvolvimento de diretrizes detalhadas
Acompanhamento e Adaptação
Revisão quadrienal da legislação
Possibilidade de ajustes conforme evolução tecnológica
Recomendação: Profissionais e empresas do setor devem acompanhar ativamente o processo legislativo e se preparar para as mudanças vindouras. Veja os detalhes: Comissão chega a consenso e aprova regulamentação da Inteligência Artificial — Senado Notícias
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